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Bolsonaro ameaça o futuro do Exame de Ordem?

27 de Janeiro de 2019

O presidente é um fervoroso crítico da prova exigida para atuação como advogado há mais de uma década. Desde que ele tomou posse, bacharéis em direito estão na expectativa de que ele tome alguma medida para acabar com a cobrança. A OAB e outras entidades defendem que o teste é necessário para garantir a qualidade dos profissionais

 

O futuro do Exame de Ordem em jogo

O presidente Jair Bolsonaro é um fervoroso crítico da prova exigida para atuação como advogado. Desde que ele tomou posse, bacharéis em direito estão na expectativa de que o chefe do Executivo nacional acabe com a cobrança. A OAB e outras entidades defendem que o teste é necessário para garantir a qualidade dos profissionais da área
Não é segredo que o presidente da República, Jair Bolsonaro, é contrário ao Exame de Ordem. Há mais de uma década, ele tece críticas à prova, cuja aprovação é requisito para inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Como deputado federal, o militar da reserva elaborou projetos de lei contra o teste. O presidente deixou claro, também, que é contra a criação de questionários semelhantes para outras categorias. O posicionamento agrada a bacharéis em direito não aprovados no exame que não podem advogar. Agora, com Bolsonaro como chefe do Executivo nacional, especula-se que ele poderia tomar alguma providência contra a avaliação.
Presidente da Ordem dos Bacharéis do Brasil (OBB), Willyan Johnes está convencido de que o novo presidente extinguirá a exigência. “Eu tenho certeza de que o exame da OAB vai acabar. Bolsonaro assumiu esse compromisso. Conversei pessoalmente com ele sobre isso, fizemos várias audiências públicas nesse sentido quando ele era deputado”, conta. A expectativa de Johnes é de que a prova seja suspensa ainda no primeiro semestre do ano. “Esse exame nada mais é do que fonte de arrecadação (de R$ 80 milhões por ano). Todo bacharel em direito é advogado, ele só é impedido de exercer a profissão”, argumenta. Ele estima que existam 300 mil pessoas nessa condição.

 

Outro crítico do exame é o senador José Medeiros (Pode-MT), mas ele é cético com relação às chances de se eliminar o teste. “Não sei se Bolsonaro vai fazer isso. Tem que ter sangue nos olhos para ter esse tipo de coragem. Teria que ser um presidente muito macho para enfrentar todo o andar de cima do setor jurídico brasileiro. É um sofisma que perdura dentro do parlamento”, comenta. Claudio Lamachia, presidente da OAB, prevê que qualquer interferência, mesmo se proposta, terminaria sem concretização. “Eu não acredito que qualquer agente político que tenha compromisso com o Brasil e com a qualidade do ensino jurídico venha defender a extinção desse exame de proficiência”, afirma.

Discurso de bravata?

 

“Eu tenho convicção de que seja o presidente da República, sejam deputados ou senadores, se avaliarem bem a questão, vão se convencer da necessidade, inclusive, de fortalecimento do exame e da implementação para outras categorias”, presume Claudio Lamachia. O exame é previsto no Estatuto da Advocacia, de 1994, mas não é instituído pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996. A expectativa é que uma mudança na exigência passaria pelo Congresso Nacional. Vários projetos de lei tratam da questão, mas nenhum foi para a frente.
“Se, eventualmente, tivermos uma proposição nesse sentido, o que faremos é trabalhar no convencimento de nossos parlamentares, algo que já fazemos”, esclarece Claudio Lamachia. Para Rita Cortez, presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o posicionamento de Jair Bolsonaro causa receio e dúvidas. “O presidente tem falado muita coisa e tem ‘desfalado’ também. Não há medida concreta, apenas críticas que revelam desconhecimento”, opina.
“Ele não apresentou nenhum motivo que justificasse repensar o exame”, afirma. “Tem muita coisa que soa como discurso de bravata, do tipo: vou ver o que acontece, se vão reagir.” Apesar disso, a hipótese de exclusão do exame suscita preocupação. “A gente fica apreensivo. Afinal, trata-se do chefe maior da nação. Qualquer coisa que o presidente diga, especialmente se com base em dados distorcidos, causa apreensão”, diz. “Qualquer tentativa nesse sentido enfrentará muita reação”, garante.

Mercado concorrido

 

Segundo cadastro do Ministério da Educação (MEC), há cerca de 1.600 faculdades de direito no país. Em comparação internacional, a quantidade é bastante elevada, sendo maior do que a de China, Estados Unidos e Europa juntos. O Brasil tem um advogado para cada 209 habitantes — uma das maiores densidades do mundo. E o índice seria ainda maior sem o Exame de Ordem, pois, aí, bacharéis em direito se juntariam à cifra de mais de 1 milhão de advogados inscritos nos quadros da OAB. Em Brasília, a média é a mais elevada do país: há um advogado a cada 84 pessoas. No DF, 32 instituições de ensino superior oferecem graduação em direito. 
Advogado há seis anos e dono do escritório Nóbrega Costa Advocacia, Vinícius Nóbrega Costa, 29, sabe da saturação do mercado. “Tem muita gente na área. A grande quantidade de faculdades mostra que não houve cuidado na liberação de cursos. A Ordem dos Advogados do Brasil não tem que controlar mercado, mas pode controlar a qualidade dos profissionais”, opina o especialista em direito imobiliário. “Se o Exame de Ordem se tornasse opcional, eu, como empregador, daria preferência para quem passou na prova”, diz. Victor Rios, 23, está no 10º semestre do bacharelado em direito e espera a aprovação no Exame de Ordem. “O gabarito preliminar saiu e, pelos meus resultados, eu passei”, comemora. Estagiário no escritório de Vinícius, ele avalia o nível do teste como sendo básico. “Sem esse exame, o nível do mercado de trabalho na advocacia cairia.”
 

Inscrições

As inscrições para o 28º Exame de Ordem Unificado começaram na última quinta (24) e estão abertas até sexta (1º) pelo site fgvprojetos fgv.br, com taxa de R$ 260. Candidatos de baixa renda podem pedir isenção da total ou parcial do valor. Prova objetiva: 17 de março. Prova prático-profissional: 5 de maio.
Projetos de Lei sobre a questão

Propostas da Câmara dos Deputados

Tramitando
nº 406/1971 e nº 2154/2011 - revogam o Exame de Ordem
nº 5.054/2005 - torna obrigatório o Exame de Ordem
Desarquivados

nº 5801/2005, nº 7553/2006, nº 2195/2007, nº 2426/2007 - extingue a exigência do Exame de Ordem
nº 6470/2006 - autoriza os bacharéis em direito a optarem pelo Exame de Ordem ou por estágio de dois anos
nº 2567/2007 - assegura o direito aos não aprovados no Exame de Ordem de exercer advocacia junta a juizados especiais
nº 2790/2008 - substitui por estágio profissional a exigência do Exame de Ordem
nº 3.144/2008 - dispensa do Exame de Ordem os que tiverem diploma de pós-graduação em direito
Arquivados

nº 1.433/1979 - acaba com a exigência do Exame de Ordem
nº 2359/1983 - torna obrigatório o Exame de Ordem
nº 895/1995 - dispensa do Exame de Ordem o candidato aprovado em concurso público da área jurídica
nº 2091/1996 - dispensa o advogado do Exame de Ordem
nº 6743/2006 - assegura o direito aos não aprovados no Exame de Ordem de exercer advocacia junta a juizados especiais
nº 5277/2013 - torna obrigatório fazer o Exame de Ordem, mas não ser aprovado

Vetado 
nº 201/1991 - torna obrigatório o Exame de Ordem

Propostas do Senado Federal

Arquivados
nº 186/2006 - abole o Exame de Ordem
nº 57/2011 - criava hipótese de dispensa do Exame de Ordem
nº 341/2015 - extinguia taxas de inscrição para realização do Exame de Ordem
Vetado
nº 92/1990 - torna obrigatório o Exame de Ordem para admissão no quadro de advogados
Representantes a favor e contrários ao Exame de Ordem apresentam suas justificativas

Pró

 

Claudio Lamachia, presidente da OAB
“A prova é um filtro absolutamente necessário como garantia para a própria sociedade. O nível de dificuldade não é absurdo. Ela é feita de modo equilibrado e busca aferir o preparo de cada um. Prova disso é que há faculdades com níveis de aprovação de 70%, 80% e até 90%. Claro que o ideal seria ter 100%, mas essas taxas são muitas positivas. As instituições de ensino com maior qualificação são as que mais aprovam. Há também faculdades que aprovam 3% dos alunos. O que vai acontecer na hora em que não tiver o exame? A sociedade não vai saber como contratar um advogado. A ausência do filtro do Exame de Ordem retira a condição de aferirmos a efetiva qualificação do bacharel, o que cria, sem dúvida nenhuma, um risco muito grande para seus futuros constituintes, para seus futuros clientes... Porque alguém que não esteja devidamente preparado que vá trabalhar na defesa dos interesses de um cidadão poderá colocar em risco exatamente o seu direito. O advogado lida com bens da vida fundamentais, como a liberdade, o patrimônio e a própria honra das pessoas. Esse profissional, colocado no mercado sem uma boa formação jurídica, é um risco para a própria cidadania e a sociedade. Por isso, a importância do exame, que tem como função básica aferir a real capacidade do advogado que será colocado no mercado de trabalho. Hoje, nós temos no Brasil mais de 1.500 faculdades de direito, algumas formando alunos sem o necessário cuidado com a qualidade do ensino jurídico, comprometidas mais com o lucro do que com a formação profissional. Eu defende que exista um exame não só no direito, mas para inúmeras categorias, hoje submetidas a esse estelionato educacional patrocinado pelo MEC. Ao longo dos últimos anos, da última década, o MEC patrocinou um verdadeiro estelionato educacional, com liberação indiscriminada de faculdades de direito, muitas vezes levando em consideração apenas critérios políticos, sem aferir a real capacidade de formação profissional das respetivas entidades. Isso cria ilusão em muitos bacharéis, que saem da faculdade achando que têm condições de passar na prova, mas, de fato, não têm. Cabe ao MEC regular e fiscalizar a qualidade do ensino jurídico. E, se a ideia é melhorar o ensino jurídico no Brasil, o MEC deveria ter critérios mais rígidos para aferir e liberar o funcionamento de novas faculdades de direito, investindo efetivamente na fiscalização da qualidade das faculdades, congelando o número de instituições. Podem fazer como na medicina: a abertura de novos cursos de direito pode ser congelada. Aliás, eu instei o novo governo a implementar uma revisão junto ao MEC do número de faculdades hoje existentes. Com relação ao preço da inscrição no Exame de Ordem, já há isenção para pessoas de baixa renda. E não há como reduzir a taxa, hoje de R$ 260, pois há custos, professores pagos, banca examinadora, locais de realização do exame, transporte das provas...”
Rita Cortez, presidente do IAB
“O exame é extremamente necessário por vários motivos, entre eles o número muito grande de bacharéis em direito colocados no mercado. É uma quantidade absurda, então é preciso um instrumento para aferir a capacidade. O ensino no Brasil é tido como deficiente, e o campo jurídico não foge a essa regra. Há cursos que não qualificam ou habilitam para uma atuação na advocacia. Então, o Exame de Ordem faz uma aferição nesse sentido. Não deixa de ser também um balizador para ver a quantas anda o ensino jurídico. O fato de essa prova só existir para advogados não é um argumento válido: eu acho que na engenharia e em outros segmentos, não tem essa grande quantidade de faculdades como existe na área do direito e não tem tando ensino a distância. Então, não tem como comparar. O Conselho Federal de Medicina já defendia a implantação de um sistema de aferição na medicina há tempos. Se somos os primeiros, talvez sejamos copiados. O Exame de Ordem não tem de ser criticado por sua existência, mas a gente pode caminhar para um aperfeiçoamento do sistema, passando desde pela cobrança até o conteúdo das provas. Temos que caminhar no sentido de aperfeiçoar, mas não destruir o Exame de Ordem. Não vejo como alternativa o MEC aplicar alguma prova, pois ele tem outras atribuições, que nem tem sido atingidas. Ele deve fiscalizar o ensino jurídico e intervir nas instituições que não têm a menor condição de funcionamento. A maior consequência da extinção do Exame de Ordem seria para a própria sociedade. Nós travamos uma discussão muito intensa com relação a direitos e garantias do povo brasileiro. É necessário ter profissionais que efetivamente possam buscar no Judiciário ou fora dele, de forma capaz e habilitada, esses direitos. Quando você libera profissionais não capacitados, você deixa a sociedade sem a garantia de alcançar direitos lesados e não alcançados. Quem sai lesada, na hipótese de acabar com o Exame de Ordem, é a própria sociedade.”
 

Contra

 

Willyan Johnes, presidente da OBB
“Uma coisa que acho muito importante perguntar é o seguinte: se o exame qualifica, o que justifica tanto advogado ruim no mercado? Esse exame é elaborado como prova em massa para arrecadar. Há pessoas com pós, mestrado e doutorado que não passam. Isso porque vão querer resolver as questões de verdade. Em média, passam menos de 10% dos inscritos. E os que passam respondem os itens ou por chute ou por eliminação. O mecanismo da prova é feito para que os piores alunos passem. Não é regra, mas acontece. É um teste impossível de fazer, pois tem que saber mais de 20 mil artigos da legislação. Querem fazer um exame? Que façam, mas na faculdade, para testar o nível de ensino das faculdades. Dizem que o Exame de Ordem é para atestar a qualidade do aluno. Então me explica como tantos alunos das melhores universidades são reprovados? Então o problema não está na faculdade. A pessoa já prestou todos os exames que tinha que prestar durante os cinco anos da faculdade de direito. Depois da formatura, não é mais estudante, é um profissional. Há 14 anos, a gente luta contra essa injustiça. Esse exame nada mais é do que instrumento para a OAB arrecadar R$ 80 milhões por ano, um dinheiro com destino desconhecido. A prova não qualifica ninguém. A LDB, de 1996, no artigo 43, é clara e diz que o diploma torna alguém apto a ser inserido no mercado. E isso é posterior ao Estatuto da Advocacia, que é 1994. Então, não teria nem porque existir esse exame. Dizem que é bacharéis em direito demais... Mas a maioria das escolas começa uma turma com 100 alunos e termina com 15. São por volta de 300 mil, até menos, bacharéis em direito que querem advogar. A partir do momento que se acabar com esse exame, isso vai, no mínimo, gerar 300 mil vagas de emprego no mercado. Esses 300 mil bacharéis trabalham nos mais diversos setores do mercado, ocupando vagas de outras áreas. Sem o exame, eles deixarão esses empregos para irem advogar. A OAB é uma fábrica que gera desemprego. O estado se tornou um agente para arrumar clientes para a OAB. O estado financia o estudo e, quando o menino se forma, encaminha para a OAB faturar. E quando não passa, não consegue trabalhar e ganhar dinheiro. A família fica dilacerada, a esposa acha que ele incompetente e ele não é.”
 
José Medeiros, senador
“Eu tenho fé que a educação brasileira pare de cometer o estelionato educacional, que é esse Exame de Ordem. Como você entrega um diploma de curso reconhecido pelo MEC, que tem currículo mínimo aprovado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e, depois, a pessoa não pode exercer a profissão? Ah, só pode se tiver chancela dessa corporação. O que eu quero é que os diplomas do MEC passem a valer como tal, como acontece com outras profissões. Quero esse Exame de Ordem seja retirado. Se há suspeita de que os profissionais com diploma não estão aptos, que esse exame seja feito na faculdade. Ou o que se faz na escola não vale? Eu não posso compactuar com isso num país onde todos são iguais perante a lei. O princípio da igualdade é tratar os iguais iguais, e os desiguais de acordo com sua desigualdade. Não tem ato jurídico mais perfeito que uma formatura — tá todo mundo lá, o juiz, o prefeito, o padre, a família vendo o aluno receber o diploma. O que se formou em medicina ou engenharia, no dia seguinte, já pode trabalhar. O que fez direito faz o que? Nada. Sem o Exame de Ordem, se ele fizer uma petição, vai para a prisão. Aí vem a canha e diz que o curso na forma advogado, mas, sim, bacharel em direito. Para ser advogado, você precisa fazer um concurso, que nem para juiz. É um controle de mercado tacanho. Os grandes advogados que estão aí hoje são advogados antigos, que estavam aí desde antes de ter o Exame de Ordem. O advogado que não presta, ou o médico ou dentista ruim, para de receber pessoas, clientes. O mercado já faz esse controle. Não é mais perigoso ter um engenheiro mal formado do que um advogado? Porque a casa vai cair na minha cabeça... Passou da hora de o Brasil acabar com isso. Uma corporação vertical, que vive a apontar dedos, para a igreja, para não sei o que, para todo mundo, mas que não faz autocrítica do prejuízo que tem dado a milhares de pais. Tem pais que trabalham dia e noite para sustentar o filho numa faculdade. O menino estuda que nem um burro de carga. Aí, depois, se ele vai passar no Exame de Ordem não depende do conhecimento dele porque é uma pista de pegadinha. Esse exame é ilegal, inconstitucional. Não posso conceber que um país entregue um documento, um diploma, e depois diga que a pessoa não pode trabalhar se não passar numa prova fora da faculdade. A legitimidade da OAB para fazer isso é zero. Não tem uma lei criando o Exame de Ordem. Se o MEC quer fazer algo, que faça um provão para todos os cursos. Poderia ser o próprio Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes), com nota mínima. E quem não for bem não ganha o diploma. Aí você nota que não há interesse em qualidade do ensino coisa nenhuma.”

 

FONTE - CORREIO BRASILIENSE

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