Ordem dos

Bacharéis do Brasil

Área restrita
Senha
Esqueci minha senha!

STJ julgará caso de inscrição na OAB sem exame de Ordem

20 de Fevereiro de 2018

O caso é de um homem que concluiu a faculdade e colou grau em janeiro de 1980.

segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

 

É possível a um bacharel de Direito a inscrição como advogado independentemente de aprovação no exame de Ordem? O tema está na 1ª turma do STJ, em processo de relatoria do ministro Sérgio Kukina.


O caso é de um homem que concluiu a faculdade e colou grau em janeiro de 1980. A justiça de 1º grau determinou a inscrição do impetrante como advogado nos quadros da OAB/SP, ao fundamento de que, tendo sido habilitado no curso de estágio, a posterior reprovação em exame de Ordem e o não comparecimento em prova de estágio não podem ser tomados em seu detrimento.


lei 5.960/73, que à época da impetração regulamentava a inscrição na Ordem, dispunha:


“(...) Estão igualmente isentos do Exame de Ordem (...) os Bacharéis em Direito que se tornarem a partir de 1974, desde que:


a) comprovem o exercício e resultado do estágio profissional de que trata o artigo 53, da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963;


b) concluam com aproveitamento, junto à respectiva Faculdade, o estágio de "Prática Forense e Organização Judiciária", instituído pela Lei nº 5.842, de 6 de dezembro de 1972.”


A 6ª turma do TRF da 3ª região, por unanimidade, deu provimento à apelação da OAB/SP contra a sentença, tendo em vista a discussão a respeito do preenchimento do requisito de comprovação do “Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária” previsto na lei 5.842/72.


Na apelação, julgada em março de 2004, a turma consignou no acórdão:


A realização do estágio profissional pela Faculdade que possui convênio com a OAB sujeita-se à comprovação do resultado do estágio, mediante a realização de provas escritas de conteúdo prático e emissão de certificado subscrito por representante da banca examinadora da competente Subseção da OAB/SP.”

 

 

Fonte   Mgalhas

Veja Mais
02 de Novembro de 2018

PARABÉNS PRESIDENTE JAIR BOLSONARO

veja mais
27 de Agosto de 2018

Área técnica do TCU entende que OAB deve prestar contas para o Tribunal

veja mais
21 de Maio de 2018

Tribunal de Contas pretende submeter OAB a fiscalização de auditores

veja mais
10 de Maio de 2018

OBB DEFENDE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE BACHAREL EM DIREITO

veja mais
26 de Abril de 2018

Pela regulamentação da profissão de Bacharel em Direito

veja mais
16 de Março de 2018

O Brasil, juntamente com os Movimentos dos Bacharéis em Direito e os Direitos Humanos, estão de luto

veja mais
23 de Fevereiro de 2018

Superior Tribunal de Justiça julgará caso de inscrição na OAB sem exame de Ordem

veja mais
05 de Janeiro de 2018

VETO DO PRESIDEENTE DA REPÚBLICA JUSTIFICANDO O LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL ART. 5º XIII

veja mais
14 de Dezembro de 2017

OAB arrecadou R$1,3 bilhão em 2017 com anuidade e Exame de Ordem

veja mais
 
OBB

OBB

ORDEM DOS BACHARÉIS DO BRASIL