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VETO DO PRESIDEENTE DA REPÚBLICA JUSTIFICANDO O LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL ART. 5º XIII

05 de Janeiro de 2018

ESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 3, de 4 de janeiro de 2018.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art.

66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade

e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 7.260,

de 2002 (no 70/12 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a manutenção

de instalações e equipamentos de sistemas de climatização

de ambientes".

 

Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-

se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 2º do art. 1º

"§ 2o O Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC

deve estar sob responsabilidade técnica de engenheiro mecânico."

 

Razões do veto

"O dispositivo cria reserva de mercado desarrazoada, ao prever

exclusividade de atuação de um profissional para a responsabilidade

técnica do Plano instituído pelo projeto, contrariando

dispositivo constitucional atinente à matéria, em violação ao inciso

XIII do artigo 5o da Constituição, que garante o direito ao

livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar

o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora

submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso

Nacional.

Nº 4, de 4 de janeiro de 2018. Restituição ao Congresso Nacional de

autógrafos do projeto de lei complementar que, sancionado, se transforma

na Lei Complementar nº 161, de 4 de janeiro de 2018

 

Acesse  publicação

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/01/2018&jornal=515&pagina=9&totalArquivos=58

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