Ordem dos

Bacharéis do Brasil

Área restrita
Senha
Esqueci minha senha!

VETO DO PRESIDEENTE DA REPÚBLICA JUSTIFICANDO O LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL ART. 5º XIII

05 de Janeiro de 2018

ESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 3, de 4 de janeiro de 2018.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art.

66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade

e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 7.260,

de 2002 (no 70/12 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a manutenção

de instalações e equipamentos de sistemas de climatização

de ambientes".

 

Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-

se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 2º do art. 1º

"§ 2o O Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC

deve estar sob responsabilidade técnica de engenheiro mecânico."

 

Razões do veto

"O dispositivo cria reserva de mercado desarrazoada, ao prever

exclusividade de atuação de um profissional para a responsabilidade

técnica do Plano instituído pelo projeto, contrariando

dispositivo constitucional atinente à matéria, em violação ao inciso

XIII do artigo 5o da Constituição, que garante o direito ao

livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar

o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora

submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso

Nacional.

Nº 4, de 4 de janeiro de 2018. Restituição ao Congresso Nacional de

autógrafos do projeto de lei complementar que, sancionado, se transforma

na Lei Complementar nº 161, de 4 de janeiro de 2018

 

Acesse  publicação

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/01/2018&jornal=515&pagina=9&totalArquivos=58

Veja Mais
21 de Maio de 2018

Tribunal de Contas pretende submeter OAB a fiscalização de auditores

veja mais
10 de Maio de 2018

OBB DEFENDE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE BACHAREL EM DIREITO

veja mais
26 de Abril de 2018

Pela regulamentação da profissão de Bacharel em Direito

veja mais
16 de Março de 2018

O Brasil, juntamente com os Movimentos dos Bacharéis em Direito e os Direitos Humanos, estão de luto

veja mais
23 de Fevereiro de 2018

Superior Tribunal de Justiça julgará caso de inscrição na OAB sem exame de Ordem

veja mais
20 de Fevereiro de 2018

STJ julgará caso de inscrição na OAB sem exame de Ordem

veja mais
14 de Dezembro de 2017

OAB arrecadou R$1,3 bilhão em 2017 com anuidade e Exame de Ordem

veja mais
25 de Outubro de 2017

FACULDADE DEVE INDENIZAR POR CURSO SUPERIOR QUE NÃO HABILITA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

veja mais
16 de Outubro de 2017

Quais interesses estão por trás dos cursos técnicos em serviços jurídicos?

veja mais
 
OBB

OBB

ORDEM DOS BACHARÉIS DO BRASIL