Ordem dos

Bacharéis do Brasil

Área restrita
Senha
Esqueci minha senha!

Engenheiro que não conseguiu registro no Crea será indenizado por universidade

06 de Junho de 2016
Sexta-Feira, Dia 03 de Junho de 2016

A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC fixou em R$ 46,1 mil a indenização por danos morais e materiais que uma instituição de ensino superior deverá pagar a ex-aluno de engenharia de produção mecânica, que não conseguiu o registro profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (Crea-SC) mesmo após concluir o curso. Consta nos autos que o órgão de classe não emitiu o registro porque a grade do curso não tinha matérias suficientes de engenharia mecânica.
 
O estudante alega que teve de rescindir o contrato de trabalho firmado com uma empresa por não ter o registro e precisou fazer o curso novamente em outra universidade. Em apelação, a instituição afirmou que o Crea-SC não pode interferir na grade curricular dos cursos. Mas, para o desembargador Jorge Luiz de Borba, relator da matéria, a universidade precisa ter reconhecimento do MEC e também do órgão de classe, justamente para não limitar a atuação profissional dos seus alunos.
 
"Portanto, considerando a falta de cadastramento do curso junto ao CREA-SC, o qual era de responsabilidade da instituição de ensino, e a ausência de cientificação do autor acerca de tal circunstância, está caracterizado o ato ilícito e está presente o dever de ressarcimento", concluiu Borba.
 
A câmara promoveu adequação no montante indenizatório, inicialmente arbitrado em R$ 100 mil, pois entendeu que o valor pecuniário deve compensar a vítima sem causar enriquecimento ilícito.
A decisão foi unânime (Apelação n. 0500181-78.2013.8.24.0022).
Fonte Justiça em Foco
Veja Mais
21 de Maio de 2018

Tribunal de Contas pretende submeter OAB a fiscalização de auditores

veja mais
10 de Maio de 2018

OBB DEFENDE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE BACHAREL EM DIREITO

veja mais
26 de Abril de 2018

Pela regulamentação da profissão de Bacharel em Direito

veja mais
16 de Março de 2018

O Brasil, juntamente com os Movimentos dos Bacharéis em Direito e os Direitos Humanos, estão de luto

veja mais
23 de Fevereiro de 2018

Superior Tribunal de Justiça julgará caso de inscrição na OAB sem exame de Ordem

veja mais
20 de Fevereiro de 2018

STJ julgará caso de inscrição na OAB sem exame de Ordem

veja mais
05 de Janeiro de 2018

VETO DO PRESIDEENTE DA REPÚBLICA JUSTIFICANDO O LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL ART. 5º XIII

veja mais
14 de Dezembro de 2017

OAB arrecadou R$1,3 bilhão em 2017 com anuidade e Exame de Ordem

veja mais
25 de Outubro de 2017

FACULDADE DEVE INDENIZAR POR CURSO SUPERIOR QUE NÃO HABILITA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

veja mais
 
OBB

OBB

ORDEM DOS BACHARÉIS DO BRASIL